Condiçoes de Oferta dos Serviços

  1. Identificação do prestador. Publicado e atualizado: 15.06.2012”. And “15.06.2012
  2. Informação sobre os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Publicado e atualizado: 15.06.2012”. And “15.06.2012
  3. Preços normais.Publicado e atualizado: 15.06.2012”. And “15.06.2012
    1. Tipo e níveis de preços aplicáveis à prestação do service em causa
    2. Preço da instalação, re-instalação, desinstalação dos serviços em causa, quando aplicável
    3. Consumos mínimos, quando aplicável
    4. Preços de manutenção, quando aplicável
    5. Preços de aluguer de equipamento, quando aplicável
    6. Condições de atribução de descontos e de crédito
    7. Horário normal e horário económico, quando aplicável
    8. Preços para aqueles horários
    9. Informação sobre se o tarifário é pré-pago ou pos-pago e se tem ou não limites de tráfego associados; Não aplicável.
    10. Divulgação dos meios técnicos disponibilizados aos utilizadores para controlo de consumos
    11. Informação relativa à “Política de Utilização Responsável” / “Política de Utilização Aceitável”, quando aplicavel
  4. Sistemas de indemnização ou reembolso Publicado e atualizado: 15.06.2012”. And “15.06.2012
  5. Tipos de serviços de manutenção oferecidos Publicado e atualizado: 15.06.2012”. And “15.06.2012
  6. Condições contratuais típicas; Publicado e atualizado: 15.06.2012”. And “15.06.2012
  7. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa que oferece o serviço. Publicado e atualizado: 15.06.2012”. And “15.06.2012

 

CCP Termos e condições gerais
Colt Portugal


1. Aplicação destes Termos
1.1 Estes termos aplicam-se a todos os Contratos de

Serviço celebrados connosco.
2. Definições

2.1 Nestes Termos:

"Filial" significa qualquer pessoa controlada por uma parte, que controle uma parte ou que esteja sob controlo juntamente com uma parte e “controlo” significa o poder de dirigir, directa ou indirectamente, a gestão de outra pessoa ou entidade;
“Período de Extensão Anual” significa um período de 12 meses civis a seguir à data em que tenha terminado o Termo Inicial ou o Período de Extensão Anual anterior, conforme seja o caso;

"Tarifas" significa as tarifas cobradas em contrapartida dos Serviços, juntamente com quaisquer outros montantes a pagar pelo Cliente e de acordo com um Contrato de Serviço;

"Informações Confidenciais" significa todas as informações divulgadas (de qualquer forma) por qualquer uma das partes à outra parte, informações essas que estejam marcadas como sendo confidenciais ou que seja razoavelmente aparente que deveriam ser tratadas como sendo confidenciais, incluindo informações relacionadas com a divulgação de produtos, operações, processos, planos ou intenções, saber fazer, direitos sobre design, segredos comerciais e negócios comerciais da parte;

"Limite de Crédito" significa o montante total da dívida que um Cliente possa ter connosco. Se nos pagar por meio de débito directo, o Limite de Crédito do Cliente será de €5.000. Se não pagar por meio de débito directo, indicar-lhe-emos qual será esse limite, o qual poderá ser ocasionalmente modificado por nós. Se não lhe tivermos indicado qual é o seu Limite de Crédito, é porque tal limite é zero;

"Termo Inicial" significa o período de tempo mínimo durante o qual prestaremos os Serviços ao Cliente. Regra geral, este período está definido na Nota de Encomenda, mas caso não o esteja, o período pré-definido é de 12 meses;

"DPI" significa quaisquer direitos de propriedade industrial (Industrial Property Rights ou IPR em inglês), registados ou não registados, que existam em qualquer parte do mundo ocasionalmente, incluindo direitos de autor, saber-fazer, marcas comerciais, patentes, direitos sobre designs e direitos sobre bases de dados. Também significa qualquer pedido ou requerimento para a obtenção desses direitos; “Circuito OLO” significa uma conexão física (circuito de acesso local) que tenhamos adquirido em nome do Cliente e como parte do Serviço fornecido do(s) seu(s) site(s) à rede Colt;

"Aceitação da Encomenda" significa: (a) ou um aviso enviado por nós, confirmando que aceitamos a relevante Nota de Encomenda; (b) ou um aviso comunicando ao Cliente a data prevista para a instalação; (c) ou a própria Nota de Encomenda; se a tivermos assinado e se o Cliente tiver recebido de nós mais do que um documento desse tipo, a data de Aceitação da Encomenda será a data subsequente (ou a última data) de tais documentos, desde que a data de Aceitação da Encomenda não seja, de forma alguma, posterior à Data de RFU (pronto para utilizar);

"Nota de Encomenda" significa uma encomenda submetida pelo Cliente, num formulário geral, a requerer os respectivos Serviços;

"o nosso Equipamento" significa qualquer equipamento fornecido por nós, ou por terceiros em nosso nome, com o fim de prestar os Serviços ao Cliente; "parte" significa o Cliente ou nós, conforme seja o caso, e

"partes" significa tanto o Cliente como nós;

"Data de RFU (“ready for use” ou “pronto para utilizar”) significa a data em que lhe tivermos indicado que o Serviço está pronto para ser utilizado ou, se for anterior, a data em que o Cliente tiver começado a utilizar o Serviço para outros fins que não os de testar o mesmo;

"Serviço" significa cada um dos serviços que lhe fornecermos nos termos de um Contrato de Serviço. Estes serviços encontram-se definidos na Nota de Encomenda;

"Contrato de Serviço" significa a Aceitação da Encomenda e estes Termos, juntamente com a Nota de Encomenda aplicável, a(s) Descrição/Descrições de Serviço(s), quaisquer Termos e Condições Específicos dos Serviços e o Acordo do Nível de Serviço, em cada um dos casos no formato existente na data da Nota de Encomenda;

"Descrição do Serviço" significa o documento que estabelece a descrição do(s) Serviço(s) referenciados na Nota de Encomenda;

"Acordo do Nível de Serviço" ou "SLA" (“Service Level Agreement”) significa o documento que estabelece os níveis de Serviços aos quais nos comprometemos a prestar os Serviços referenciados na Nota de Encomenda;

"Termos e Condições Específicos dos Serviços"significa quaisquer termos e condições adicionais que se apliquem a um Serviço específico. A Nota de Encomenda indicará se existem ou não quaisquer Termos e Condições Específicos dos Serviços;

"Termos" significa estes termos e condições gerais;

"nós", "nos" e "nosso/a", significam a Colt Technology Services, Unipessoal Lda, uma empresa constituída ao abrigo da legislação Portuguesa e registada na CCP Termos e condições gerais Conservatória do Registo Comercial de Oeiras, com o número de registo 15061 e com sede social à Estrada da Outurela, 118 – Edifício B, 2790 – 114 Carnaxide, Portugal (Número de IVA: PT 505 289 385);

“Dia Útil” significa qualquer dia desde Segunda a Sexta-feira, excluindo os feriados públicos, nacionais e estatutários aplicáveis;

"o Cliente", “lhe” e "o seu/a sua" significam o Cliente identificado na Nota de Encomenda; e

"o seu Equipamento" significa qualquer equipamento que pertença ao Cliente ou que esteja sob o controlo do mesmo, e que não faça parte do nosso Equipamento.

2.2 Nestes Termos, a não ser que o contexto exija o contrário: (a) os títulos existem apenas por um motivo de conveniência e não afectam a interpretação; (b) sempre que seja apropriado, as palavras que denotem o singular incluirão o plural e vice-versa, e as palavras que signifiquem um género incluirão o outro género; (c) a referência a qualquer documento, incluindo a qualquer estatuto ou estipulação estatutária, constitui uma referência ao documento no respectivo momento, conforme emendado, ampliado ou republicado; e (d) as palavras “inclui” ou “incluindo” devem ser lidas como se tivessem, a seguir a elas, as palavras ”sem limite”.

2.3 Caso se verifique qualquer conflito entre os documentos que constituem um Contrato de Serviço, deve aplicar-se a seguinte ordem de precedência, em que os documentos listados primeiro têm precedência sobre os documentos listados a seguir a estes: (a) a Aceitação da Encomenda; (b) a Nota de Encomenda; (c) quaisquer Termos e Condições Específicos dos Serviços aplicáveis; (d) estes Termos; (e) o Acordo do Nível de Serviço; e (f) a respectiva Descrição do Serviço.

3. Processo de encomenda

3.1 O Cliente poderá encomendar-nos Serviços ao abrigo destes Termos, mas apenas se o fizer numa capacidade comercial. Cada consumidor deverá requerer o envio dos nossos termos de negócios especiais dirigidos ao consumidor.

3.2 O Cliente poderá encomendar Serviços através de um dos seguintes métodos: (a) preenchendo e enviando-nos a nossa Nota de Encomenda normal; ou (b) através da Internet, caso tal funcionalidade esteja disponível, em cujo caso deverá preencher e submeter uma Nota de Encomenda electrónica através do nosso portal de encomendas na rede. Em cada um dos casos, a sua encomenda será considerada uma oferta.

3.3 O Cliente aceita que qualquer atraso ou falha sua de nos fornecer, mediante o nosso pedido, as informações técnicas completas e exactas necessárias para podermos executar a instalação, poderá resultar numa extensão dos prazos de entrega indicados no SLA e nós não seremos responsáveis por qualquer atraso na entrega que resulte de tais circunstâncias.

3.4 Nós não estaremos vinculados por uma Nota de Encomenda até e, excepto se o Cliente nos enviar uma Aceitação da Encomenda.

3.5 Se for necessário um Circuito OLO (encomenda online) para a entrega de um Serviço, o Cliente aceita que os custos do(s) Circuito(s) OLO(s), que estão incluídos nas Tarifas, estão sujeitos a um estudo ou revisão do respectivo site, levado a cabo pelo fornecedor da encomenda online (OLO). Este estudo ou revisão poderá resultar numa alteração dos custos do Circuito OLO, o que tanto pode ser um aumento como uma diminuição. Nós transferiremos enviaremos tal alteração para o Cliente, como parte integrante das Tarifas, e o Cliente aceita pagar a mesma na totalidade.

4. Aceitação do Serviço

4.1 O Cliente tem o direito de rejeitar um Serviço dentro de um prazo de 5 Dias Úteis a contar da Data de RFU (do serviço pronto para utilizar). O Cliente deverá fazê-lo através de um aviso que nos deve ser enviado. Caso o Cliente: (a) não rejeite o Serviço dentro desse período; ou (b) utilize o Serviço para outros fins que não para os testar, o Serviço considerar-se-á aceite a partir da Data de RFU (pronto para utilizar).

5. Termo do Contrato de Serviço

5.1 Cada Contrato de Serviço terá início na data da Aceitação da Encomenda. O Termo Inicial começa na data em que o Serviço tenha sido aceite, em conformidade com a cláusula 4.1 ou, no caso de haver mais do que um Serviço ou de várias localizações terem sido estabelecidas numa Nota de Encomenda, na data em que o último Serviço ou localização tenha sido aceite, em conformidade com a cláusula 4.1, excepto acordo em contrário entre as partes.

5.2 Posteriormente: (a) ao Termo Inicial; e (b) a cada subsequente Período de Extensão Anual (se houver), cada Contrato de Serviço será automaticamente renovado por um Período de Extensão Anual, a não ser e até que tenha sido terminado por qualquer das partes, ao abrigo das cláusulas 11, 16 ou 19.

5.3 Quaisquer Tarifas poderão acumular-se e serão pagáveis a partir da Data de RFU (pronto para utilizar) do relevante Serviço ou localização, independentemente da data de início do Termo Inicial de tal Serviço.

6. As Nossas Responsabilidades

6.1 Nos termos da cláusula 6.2, comprometemo-nos a prestar os Serviços: (a) em conformidade com os termos do Contrato de Serviço aplicável; (b) utilizando níveis razoáveis de cuidado e competência; e (c) em conformidade com a estrutura jurídica e reguladora aplicável.

6.2 Não nos comprometemos, nem garantimos que qualquer Serviço seja livre de falhas ou ininterrupto. Contudo, os nossos compromissos relativamente ao desempenho do nosso Serviço encontram-se estabelecidos no SLA aplicável. O Cliente aceita que podemos suspender os Serviços, sem que por isso CCP Termos e condições gerais 1201_CCP_GTC_PT_portuguese_v3.1 3 possamos incorrer em qualquer responsabilidade, durante qualquer manutenção agendada ou de emergência e/ou qualquer interrupção da corrente. Será enviado um aviso prévio razoável, indicando-lhe quais as interrupções planeadas.

7. Restrições da utilização do Serviço

7.1 O Cliente promete que, e certificar-se-á que cada utilizador final a quem qualquer dos Serviços seja por si disponibilizado, durante todo o termo do Contrato de Serviço, fará o seguinte:

 (a) cumprir com os termos do Contrato de Serviço;

(b) não utilizar os Serviços para nenhum fim fraudulento ou ilegal, nem permitir que outros o façam;

(c) não utilizar os Serviços para quaisquer fins que sejam ofensivos, indecentes, obscenos, ameaçadores ou difamatórios, nem permitir que outros o façam;

(d) cumprir com todos os requisitos legislativos e reguladores aplicáveis;

 (e) configurar, conectar e conceber a sua rede e infraestrutura informática (incluindo a segurança e integridade das mesmas) em conformidade com a melhor prática reconhecida, a fim de mitigar o risco de as mesmas constituírem um alvo ou fonte de perturbações ou defeitos da rede ou quaisquer ataques à mesma;

(f) não utilizar os Serviços a fim de obter ou tentar obter um acesso não autorizado a qualquer sistema (incluindo sondagens da rede, o mapeamento da rede, análises de vulnerabilidades ou a exploração de erros de configuração de sistemas);

(g) informar-nos de imediato caso tenha conhecimento de que ou creia que: (i) tenha ocorrido qualquer violação da segurança relacionada com os Serviços; (ii) tenha ocorrido qualquer fraude relacionado com o seu Equipamento ou em termos da rede e/ou (iii) qualquer pessoa não autorizada tome conhecimento ou venha provavelmente a tomar conhecimento de qualquer uma das palavras-passe que lhe tenha sido fornecida. Além disso, o Cliente não revelará a nenhuma pessoa não autorizada e tomará todas as medidas de carácter técnico e organizacional necessárias para prevenir a divulgação, a qualquer pessoa não autorizada, de quaisquer nomes de utilizadores, palavras passe ou certificados de segurança, e não poderá reter nenhuma chave ou passe que lhe permita o acesso às nossas instalações a não ser com a nossa autorização expressa e sob reserva do Cliente ter acedido devolver-nos qualquer chave ou passe logo que a/o tivermos requisitado;

(h) cumprir com as instruções razoáveis relacionadas com os Serviços, por nós ocasionalmente emitidas;

(i) conectar à rede da Colt apenas o equipamento e/ou as redes que se encontrem em conformidade com todas as leis, padrões e requisitos reguladores relevantes, e de modo apropriado para os fins para os quais se tenha feito a conexão e de maneira a não interferir com o nosso Equipamento nem com o equipamento de outros clientes e, além disso, de maneira que adira a todas as instruções razoáveis por nós ocasionalmente emitidas em relação à rede da Colt ou em relação ao nosso Equipamento ou ao equipamento de outros clientes;

(j) disponibilizar-nos acesso e um nível razoável de colaboração ou garantir que terceiros nos forneçam acesso a todos os centros e um nível razoável de colaboração, em termos razoáveis, em cada um dos casos, que sejam necessários para podermos prestar-lhe os Serviços, incluindo para instalar qualquer peça do nosso Equipamento ou do seu Equipamento. Poderemos requisitar que o Cliente nos forneça prova, por escrito, do nosso direito de acesso a esses centros; e

 (k) utilizar o seu Equipamento apenas em conformidade com as instruções do fabricante e assegurar que o seu Equipamento esteja razoavelmente protegido contra fraudes.

7.2 O Cliente promete fornecer-nos compensação por quaisquer custos adicionais por nós incorridos por motivos de qualquer atraso ou falta, da sua responsabilidade, em desempenhar as suas obrigações ou responsabilidades ao abrigo do Contrato de Serviço. Nós teremos o direito de lhe cobrar quaisquer avarias registadas que sejam diagnosticadas, em última análise, como tendo sido da sua responsabilidade ou que tenham sido causadas pela sua violação de quaisquer das suas obrigações ou por falta de cumprimento das suas obrigações, incluindo os custos de quaisquer reparações.

7.3 O Cliente fará todos os possíveis, na medida do razoável, para nos avisar com antecedência se, em qualquer ocasião e como resultado das suas actividades comerciais ou de qualquer outra causa, o Cliente preveja um aumento considerável de tráfego transmitido através dos Serviços.

 7.4 O Cliente é exclusivamente responsável pela selecção e utilização dos Serviços (e por quaisquer resultados gerados pelos mesmos) e, como tal, é responsável por rever e decidir se os Serviços satisfazem os seus objectivos comerciais.

7.5 O Cliente é exclusivamente responsável por qualquer fraude que ocorra em relação ao seu Equipamento e por quaisquer Tarifas a cobrar como resultado. Nós não somos responsáveis nem temos qualquer CCP Termos e condições gerais 1201_CCP_GTC_PT_portuguese_v3.1 4 obrigação em relação à configuração, utilização ou operação do seu Equipamento, a não ser que tenhamos acordado expressamente, por escrito, o contrário.

8. As suas obrigações no caso de recebermos o seu Equipamento nos nossos centros

8.1 Se nós recebermos o seu Equipamento nos nossos centros, o Cliente promete:

(a) não fazer nem procurar fazer com que se estabeleça uma relação de locador e locatário ou com que tenha qualquer direito a ocupar as nossas instalações ou qualquer parte das mesmas. O Cliente reconhece, por este meio, e aceita que não existe nenhuma relação ou direito dessa natureza;

(b) contratar um seguro adequado contra todos os riscos para o seu Equipamento;

(c) certificar-se de que qualquer pessoa que entre nos nossos centros como seu representante: (i) não causará lesões ou danos a nenhuma pessoa ou propriedade; (ii) terá sempre consigo um documento de identificação; (iii) não interferirá com qualquer outro equipamento nos nossos centros; (iv) nos avisará que vai entrar [no centro] com pelo menos 1 Dia Útil de antecedência; e (v) aderirá a todas as medidas de saúde e segurança razoáveis e outras regras de acesso ao centro que lhe sejam ocasionalmente comunicadas ; e

(d) uma vez terminado o respectivo Contrato de Serviço, remover prontamente o seu Equipamento e, se o não fizer, nós teremos o direito de lhe cobrar tarifas adicionais de armazenamento às taxas que aplicáveis à data.

9. Termos aplicáveis à venda de equipamento

9.1 Se concordarmos em vender-lhe equipamento, será este fornecido tal como se encontra (“as is”), sem qualquer garantia, condições ou outros termos, excepto se tal for proibido por lei. Para além de quaisquer garantias que sejam estipuladas por lei, tentaremos transmitir para si o benefício de quaisquer garantias oferecidas pelo fabricante ou pelo distribuidor do equipamento, mas não podemos comprometer-nos a fazê-lo.

9.2 O risco de perda e danos causados ao equipamento ser-lhe-á transmitido aquando da entrega do mesmo. O título e propriedade do equipamento serão transmitidos ao Cliente apenas quando o Cliente tiver pago na totalidade tudo o que nos deva, ao abrigo do Contrato de Serviços relevante. Talvez sejamos obrigados a registar este direito e, na medida em que o Cliente seja obrigado a consentir com tal registo, está a fazê-lo agora, por este meio. Até lá, as cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3 serão aplicáveis ao equipamento, tal como se tratasse do nosso Equipamento.

10. As suas responsabilidades no que diz respeito ao nosso Equipamento

10.1 Se nós instalarmos o nosso Equipamento nos seus centros ou em quaisquer centros de terceiros, mediante instruções suas, o Cliente compromete-se a garantir que qualquer terceiro que seja titular de um determinado centro, durante toda a duração do Contrato de Serviço, a fazer o seguinte:

(a) fornecer gratuitamente o espaço, ambiente, condutas e energia eléctrica necessários para o equipamento, que nos permitam efectuar a instalação e manutenção do nosso Equipamento, e aderir a quaisquer instruções razoáveis por nós emitidas em relação ao mesmo;

(b) comunicar-nos quaisquer perigos para a saúde e segurança que existam nos seus centros e dos quais devamos ter conhecimento;

(c) não permitir que o nosso Equipamento seja reparado, mantido, revisto, remodelado ou testado por ninguém a não ser por um dos nossos representantes autorizados;

(d) não danificar nem adicionar, modificar ou interferir, de qualquer forma, com o nosso Equipamento ou com o desempenho do mesmo;

(e) não vender, alugar, prometer, cobrar, hipotecar, ceder o controlo de ou negociar, de qualquer outra forma, com o nosso Equipamento e não permitir que outras pessoas o façam;

(f) manter o nosso Equipamento nas suas condições originais (tendo em conta o seu desgaste natural); e

(g) ser responsável, a expensas suas, pela organização, instalação e manutenção de quaisquer cablagens internas necessárias para a instalação do nosso Equipamento nos casos em que terceiros nos impeçam de instalar cabos internos a partir de uma área comum até ao ponto de demarcação no seu centro.

10.2 Nos termos de uma actuação razoável podemos ocasionalmente modificar, substituir, renovar ou adicionar [itens] ao nosso Equipamento, excepto nos casos em que a lei proíba expressamente de o fazer. O equipamento apenas poderá ser utilizado pelo Cliente para os fins para os quais o mesmo lhe tenha sido fornecido ao abrigo do Contrato de Serviço.

10.3 A propriedade e o título do nosso Equipamento continuará a pertencer-nos e o Cliente assegurará que qualquer senhorio dos seus centros prescinda de quaisquer direitos que poderia de outra forma ter sobre onosso Equipamento. Terminado o Contrato de Serviço por qualquer motivo que seja, teremos direito de acesso imediato ao nosso Equipamento, podendo removê-lo dos seus centros.

11. Tarifas

11.1 O Cliente promete pagar as Tarifas definidas, incorporadas ou mencionadas nos seguintes documentos: (a) na Nota de Encomenda; e (b) nestes Termos. As Tarifas incluem:

(a) Tarifas de arrendamento pelos Serviços, as quais poderão ser facturadas mensalmente, trimestralmente, ou (a não ser que a lei assim o proíba) anualmente, em adiantado;

(b) quaisquer Tarifas para a instalação, Tarifas calculadas à base da utilização mensal (ex. serviços vocais), Tarifas de consultoria ou outras Tarifas (incluindo custos que se acumulem ao abrigo da cláusula 7.2) que serão facturadas mensalmente, em atraso;

(c) Tarifas relativas a visitas canceladas a centros, relacionadas com reparações de avarias e instalações, as quais serão facturadas mensalmente, em atraso; e

(d) Tarifas relativas a quaisquer serviços adicionais prestados por nós ao Cliente e que possam não ter sido expressamente requeridas na Nota de Encomenda (ex.: quando repararmos avarias que não tenham tido origem na nossa rede ou no nosso Equipamento, ou quando prestarmos diagnósticos ou serviços de apoio), as quais serão facturadas mensalmente, em atraso.

11.2 Sempre que tal seja indicado na respectiva Nota de Encomenda, poderemos facturar ao Cliente despesas razoáveis por nós incorridas e já desembolsadas.

11.3 Excepto indicação em contrário na Nota de Encomenda, todas as Tarifas serão cobradas em Euros e serão exclusivamente sobre o seguinte: (a) quaisquer impostos aplicáveis a transacções, vendas, consumos ou outros impostos de valor acrescentado; e (b) quaisquer emolumentos reguladores ou sobretaxas que, tanto no caso (a) como no caso (b), sejam devidos pelo Cliente e que sejam adicionados a cada factura.

11.4 O Cliente deverá pagar as Tarifas livres de quaisquer deduções ou retenções, excepto se for especificamente exigido por lei. Caso uma dedução ou retenção dessa natureza seja exigida por lei, o Cliente deverá pagar-nos esse montante adicional, de modo a que o montante líquido por nós recebido do Cliente seja igual ao montante total das Tarifas que teríamos recebido caso tal dedução ou retenção não tivesse sido efectuada.

11.5 Sem prejuízo da cláusula 19.2, nós poderemos rever as Tarifas em qualquer ocasião depois de caducado o Termo Inicial (ou outro período de fixação de preços acordado), mediante um aviso prévio de 30 dias (e, no caso de se verificar um aumento, o Cliente poderá terminar o(s) Contrato(s) de Serviço(s) afectado(s) através de uma notificação que nos deverá apresentar dentro desse período de 30 dias do ano civil, sendo que tal notificação caducará no final desse período de 30 dias do ano civil). No caso de sermos obrigados a rever as Tarifas de modo a cumprirmos qualquer modificação da legislação, regulamentos ou código de conduta aplicáveis, em ambos os casos, dar-lhe-emos a notificação com o máximo de antecedência razoável nessas circunstâncias e a notificação deverá incluir qualquer informação que seja estipulada por lei (incluindo qualquer direito a terminar [o Contrato]).

11.6 Durante o prazo de um determinado Contrato de Serviço, incluindo o Termo Inicial, reservamo-nos o direito de alterar as Tarifas de atribuição da utilização de energia nos dias 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro de cada ano, em conformidade com as alterações dos preços de abastecimento de energia eléctrica. Caso ocorra qualquer alteração das Tarifas de atribuição da utilização de energia, será enviada uma notificação por escrito, com um mínimo de 30 dias do ano civil de antecedência.

12. Termos de Pagamento

12.1 O Cliente promete pagar todas as Tarifas no prazo de 30 dias a contar da data da factura, por débito directo, excepto acordo em contrário.

12.2 Se o Cliente violar a cláusula 11 ou esta cláusula 12, poderemos exigir, mediante o envio de uma notificação, que o Cliente: (a) pague as Tarifas por um método específico; (b) nos pague um depósito; (c) adquira, de um abonador, uma garantia que seja por nós aceite, de modo a garantir o seu desempenho (incluindo obrigações de pagamento) ao abrigo de qualquer um ou todos os Contratos de Serviços que tenha connosco; e/ou (d) pague todas as Tarifas em adiantado.

12.3 Poderemos cobrar-lhe, ocasionalmente, juros de mora diários relativamente aos montantes em atraso, no valor de 4% acima da taxa de base aplicável a empréstimos, determinada pelo Banco Central Europeu ou por qualquer outro banco central localizado na jurisdição onde os Serviços lhe sejam fornecidos, conforme decisão nossa, excepto se tal for proibido por lei.

12.4 Se: (a) o Cliente não nos pagar uma factura na data em que a mesma for devida; ou (b) o seu Limite de Crédito tenha sido ultrapassado, poderemos, sem prejuízo de qualquer outro direito ou acção que tenhamos iniciado contra si, suspender os Serviços, mediante o envio de uma notificação com 10 dias de antecedência (no entanto, caso seja orbigatório por lei o aviso prévio com um prazo de antecedência superior, o mesmo será cumprido).

12.5 Se nós, mediante uma actuação razoável, considerarmos que o seu risco de crédito tenha aumentado para além do que existia na data em que o seu Limite de Crédito, existente anteriormente, tenha sido estabelecido, poderemos exigir ao Cliente, através de uma notificação,, que o cliente no prazo de 5 dias a contar da data do nosso pedido, cumpra o seguinte: (a) efectue um pré-pagamento; (b) pague um montante através de um depósito de segurança; (c) adquira, de um abonador, uma garantia que seja por nós aceite, de modo a garantir o seu desempenho, ao abrigo de qualquer um ou todos os Contratos de Serviços celebrados; ou (d) reveja os termos de pagamento que lhe tenham sido atribuídos, diminuindo o período estabelecido na cláusula 12.1.

12.6 Caso seja requerido pré-pagamento, depósito de segurança ou garantia, em conformidade com a cláusula 12, o montante de tal requisito não deverá exceder o montante total das Tarifas que razoavelmente se preveja que o Cliente incorra,durante o período de 12 meses seguintes. Se o montante de todos os Serviços já facturados aqueles já fornecidos mas não facturados exceder o montante de qualquer depósito de segurança fornecido, considera-se que tal depósito tenha sido esgotado.

12.7 Considerar-se-á que o não fornecimento de qualquer pré-pagamento, depósito de segurança ou garantia, em conformidade com a cláusula 12, constitua uma violação material que não poderá ser sanada.

12.8 Caso o Cliente deseje reclamar, de boa fé, qualquer montante por nós facturado, deverá fornecer-nos, por escrito, informações detalhadas sobre a reclamação, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da factura, caso contrário teremos o direito de considerar a factura como tendo sido aceite. O Cliente deverá pagar por completo a percentagem não reclamada da factura na devida data de pagamento.

12.9 Poderemos deduzir quaisquer montantes por nós devidos ao Cliente relativamente a quaisquer montantes que o Cliente nos deva. O Cliente apenas poderá deduzir quaisquer montantes que lhe devamos de quaisquer montantes que nos deva, desde que tenham sido expressamente aceites por nós, por escrito, ou em relação aos quais tenha sido emitida uma adjudicação final, excepto se a lei permitir o contrário. Esta cláusula 12.9 será aplicável independentemente da cláusula 11.4.

12.10 Até ao limite do que seja permitido por lei, não aceitaremos pagamentos em numerário ou outros instrumentos equivalentes a numerário, ou pagamentos recebidos de terceiros e feitos em nome do Cliente, incluindo pagamentos feitos em seu nome por quaisquer das suas Filiais. Qualquer pagamento que se pretenda fazer dessa forma será recusado e reembolsado por nós, pelo que consideramos como se tal pagamento não tivesse sido efectuado. Adicionalmente, o pagamento por débito directo (ou um pagamento por transferência bancária, caso tenha sido acordado) deverá ser feito por meio de um banco localizado no país onde o Cliente se encontre legalmente constituído.

13. Tratamento dos DPI (ou Direitos de Propriedade Industrial)

13.1 Nenhum conteúdo destes Termos afectará os nossos direitos ou os seus direitos em DPIs (Direitos de Propriedade Industrial ou IPR em inglês) préexistentes.

13.2 Temos todos os direitos, título e juros de todos os DPIs desenvolvidos unicamente ou conjuntamente por nós, pelos organismos por nós subcontratados ou por terceiros em nosso nome, no desempenho dos nossos Serviços. O Cliente promete fazer tudo o que seja necessário para assegurar que tais DPIs nos beneficiem a nós por altura da sua criação e daí em diante.

13.3 Sob reserva da cláusula 13.4, concedemos-lhe uma licença a título gratuito, não exclusiva e intransmissível pelo prazo de cada Contrato de Serviço, para utilizar os nossos DPIs conforme seja necessário para poder utilizar e usufruir dos Serviços, em conformidade com quaisquer condições por nós indicadas ocasionalmente ao Cliente. O Cliente promete que tanto o Cliente como os seus utilizadores finais não removerão quaisquer direitos de autor ou avisos de propriedade ou qualquer software ou documentos por nós fornecidos. Excepto até ao limite do que seja permitido pela legislação aplicável, o Cliente promete que tanto o Cliente como os seus utilizadores finais não utilizarão engenharia inversa nem descompilarão nenhum software nem copiarão nenhum software ou manuais por nós fornecidos. O Cliente conceder-nos-á uma licença equivalente, relacionada com os seus DPIs, caso necessitemos dela para prestar os Serviços.

13.4 O Cliente não poderá utilizar nenhumas das nossas marcas comerciais ou marcas de Serviços sem ter obtido a nossa prévia autorização por escrito.

14. Limitação da responsabilidade

14.1 Nenhuma parte destes Termos ou de qualquer Contrato de Serviço excluirá ou limitará: (a) a responsabilidade de qualquer das partes pela morte ou ferimentos pessoais causados por sua negligência; (b) a responsabilidade de qualquer das partes por negligência grosseira ou conduta dolosa; (c) a responsabilidade de qualquer das partes por fraudes ou declarações falsas e fraudulentas; ou (d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.

14.2 Sujeito ao disposto nas cláusulas 14.1 e 14.3, a nossa responsabilidade agregada e a das nossas Filiais para com o Cliente, relativamente a todas as causas de acção que surjam em cada ano civil (ou seja, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, inclusive), quer por contrato (incluindo o que se apresente em termos a qualquer indemnização), delito (incluindo negligência) ou de outra forma, que resulte de ou esteja relacionada com um Contrato de Serviço específico, limita-se, no total, a um montante igual ao montante mais baixo dos seguintes: (a) 100% das quantias pagas e/ou a pagar (e dos montantes que teriam sido pagos e/ou viriam a ser pagos se não fosse qualquer terminação antecipada) pelo Cliente a nós durante esse mesmo ano civil e ao abrigo desse mesmo Contrato de Serviço; ou (b) €250.000.

14.3 Sujeito ao disposto na cláusula 14.1, nós não seremos responsáveis para com o Cliente por quaisquer perdas de lucros, perdas de poupanças antecipadas, perdas de negócios, perdas de oportunidades, perdas de rendimentos, perdas de tempo, perdas de goodwill ou danos causados à reputação; perdas de ou danos causados a dados (incluindo a corrupção e o restabelecimento de quaisquer dados), perdas resultantes de fraudes no seu Equipamento, danos com valor compensatório CCP Termos e condições gerais 1201_CCP_GTC_PT_portuguese_v3.1 7 ou quaisquer prejuízos ou danos indirectos, consequentes ou especiais, seja qual for a sua causa e quer tenham sido ou não previstos.

14.4 Sujeito ao disposto na cláusula 14.1, não seremos responsáveis para com o Cliente por (a) qualquer evento que fique para além do nosso controlo razoável, incluindo o incumprimento ou a falha de terceiros, acções do Governo, o não fornecimento de redes de/a terceiros, ou (b) qualquer outra ocorrência de força maior, tal como definida pela legislação aplicável.

14.5 Excepto conforme expressamente definido nestes Termos ou em qualquer Contrato de Serviço aplicável, todas as condições, representações, garantias e outros termos de contratos ficam por este meio expressamente excluídos, até ao limite permitido por lei.

14.6 O Cliente promete indemnizar-nos e manter-nos, a nós e às nossas Filiais, isentos de qualquer responsabilidade contra quaisquer prejuízos, responsabilidades, custos (incluindo despesas legais) e despesas que possam ser incorridas como resultado de (a) qualquer violação cometida pelo Cliente de qualquer Contrato de Serviço; (b) quaisquer pretensões submetidas por terceiros com base ou no seu conteúdo e no conteúdo controlado por si ou na sua utilização dos Serviçosem geral; (c) quaisquer pretensões de violações dos DPIs de terceiros que resultem da sua utilização dos Serviços de outra forma que não a que tenha sido especificamente contemplada pelo Contrato de Serviço; ou (d) danos causados ao nosso Equipamento pelos quais o Cliente seja responsável, excluindo o uso e desgaste normais.

15. Reclamações de crédito de Serviços

15.1 Se nós violarmos quaisquer níveis de Serviço aplicáveis, os quais resultem numa acumulação de créditos de Serviços, o Cliente poderá reclamar esses créditos de Serviços no prazo de 30 dias do ano civil a contar do final do mês durante o qual aqueles tenham ocorrido . Para o fazer, o Cliente deverá enviar um pedido por escrito para o nosso director executivo de contabilidade. Caso se verifique qualquer inconsistência entre os seus dados dos níveis de Serviço e os nossos dados dos níveis de Serviço, prevalecerão os nossos dados. Se um acontecimento ou uma série de acontecimentos correlacionados causar múltiplas falhas nos nossos Acordos dos Níveis de Serviços ou SLAs, o Cliente apenas terá direito a reclamar o crédito de Serviço mais alto disponível, não tendo o direito de reclamar múltiplos créditos de Serviços.

15.2 Será creditado ao Cliente o valor de qualquer reclamação válida de um crédito de Serviço. No caso de não termos recebido uma reclamação do Cliente no prazo de 30 dias após a resolução de qualquer Contrato de Serviço, o Cliente não terá direito a reclamar do crédito aplicável.

15.3 Sujeito ao disposto na cláusula 14.1, o Cliente aceita que os créditos de Serviços, conforme especificados no Acordo SLA, constituem o seu único e exclusivo recurso no caso de nós deixarmos de lhe prestar os Serviços em conformidade com os termos do Contrato de Serviço e as partes concordam que tais créditos de Serviços constituam um cálculo genuíno, previamente executado, dos prejuízos que o Cliente provavelmente virá a sofrer.

16. Suspensão ou resolução do Contrato de Serviço

16.1 Em qualquer momento subsequente ao da Aceitação da Encomenda e anterior à Data de RFU (pronto para utilizar) mais antiga do seu Contrato de Serviço, o Cliente poderá fazer cessar qualquer Serviço contido em tal Contrato de Serviço por conveniência ou requerer que determinado Serviço seja consideravelmente modificado (ou seja, que se façam modificações no endereço, tipo de serviço, ponto de presença ou apresentação) mediante uma notificação que nos tenha sido enviada, contendo todas as informações sobre o Serviço, incluindo todos os detalhes do circuito e os endereços que deverão ser cessados ou modificados. Em tal caso, nós facturaremos o Cliente e o Cliente será responsável pelo pagamento das seguintes tarifas de resolução:

(a) uma percentagem das Tarifas de instalação que teriam sido devidas se tal resolução antecipada ou modificação não tivesse ocorrido, tal como indicado no quadro seguinte. No caso de não serem devidas nenhumas Tarifas de instalação relacionadas com a resolução ou modificação do Serviço, poderemos cobrar uma taxa de cancelamento através da aplicação da percentagem estabelecida supra às nossas Tarifas de instalação normais correntes e aplicáveis à data por tal Serviço; e

(b) quaisquer custos incorridos por nós em relação à prestação do Contrato de Serviço (incluindo custos associados com o desenvolvimento da rede ou infraestrutura ou com a obtenção de direitos de passagem); e

(c) todos os custos e despesas, incluindo quaisquer custos e tarefas de cancelamento que nós já tenhamos incorrido ou cujo compromisso tenhamos assumido junto a terceiros em relação a tal Serviço, bem como os que surjam de tal resolução, mais uma taxa de 15% de elevação dos mesmos, para cobrir os nossos custos administrativos internos.

Dias Úteis anteriores à Data de RFU (pronto para utilizar) em que recebemos notificaçãoTaxa de Resolução a Pagar Como percentagem da Taxa de Instalação (%)
<= 1100
> 1 <= 575
>5 <=1050
>10 <=2025
>200

16.2 Qualquer uma das partes poderá resolver o Contrato de Serviço no final do mês civil no qual o Termo Inicial ou qualquer Período de Extensão Anual tenha terminado, através do envio de uma notificação por escrito à outra parte, com uma antecedência de 3 meses civis a contar dessa data. A sua notificação deve conter todas as informações relacionadas com o Contrato de Serviço, incluindo todos os detalhes do circuito e endereços que deverão ser cessados. Se, nos termos desta cláusula 16.2, o Cliente estiver disposto a resolver [o Contrato] numa data anterior à do final do Termo Inicial ou de um Período de Extensão Anual, o Contrato de Serviço continuará, mesmo assim, em vigor até ao final de tal Termo Inicial ou Período de Extensão Anual e o Cliente deverá pagar as Tarifas até ao final do Termo Inicial (ou do Período de Extensão Anual, conforme o caso).

16.3 Qualquer uma das partes poderá fazer cessar (ou suspender o fornecimento do Serviço estipulado neste documento) qualquer Contrato de Serviço, na sua totalidade ou em parte e imediatamente, por meio de uma notificação:

(a) se a outra parte violar materialmente os termos de qualquer Contrato de Serviço (ou se tal violação for susceptível de ser sanada mas se a parte autora da violação tiver deixado de sanar a violação dentro de 30 dias civis de uma notificação para o fazer) quer tal violação material esteja ou não relacionada com o(s) Contrato(s) de Serviço(s) a ser(em) cessado(s);

(b) excepto se tal resolução tenha sido proibida ou regulada por lei, no caso de ser iniciado um processo de falência, insolvência ou outra forma de dissolução contra a outra parte (ou a sociedade controladora da mesma ou qualquer filial que a controle), se a outra parte deixar de fazer negócios, se for nomeado um gestor judicial ou um administrador para quaisquer dos activos da outra parte (ou da sociedade controladora da mesma ou de qualquer filial que a controle) ou se a outra parte (ou a sociedade controladora da mesma ou qualquer filial que a controle) entre em liquidação ou celebre um acordo voluntário com os seus credores para outros fins que não os da sua reorganização (ou se tiver lugar qualquer acontecimento semelhante no país em que tenha sido legalmente constituída); ou

(c) se nós não tivermos sido capazes de prestar os Serviços devido a um acontecimento que se enquadre no âmbito definido na cláusula 14.4 supra, durante mais de 30 dias civis, e, em cada um dos casos, se a parte que exercer o seu direito de resolver [o Contrato] tiver incluído, na notificação de resolução, todos os detalhes do Contrato de Serviço, assim como todos os detalhes sobre o circuito e endereços que devam ser cessados.

16.4 Além disso, poderemos suspender qualquer Contrato de Serviço, quer total quer parcialmente, através do envio de uma notificação: (a) se formos obrigados a fazê-lo por lei, por um regulamento ou por qualquer tribunal ou autoridade reguladora; (b) se os Serviços estiverem a ser utilizados em violação da cláusula 7.1 (b)-(k); (c) se os Serviços estiverem a ser utilizados à data em violação da nossa política de utilização aceitável, disponível em www.colt.net; ou (d) em caso de os Serviços estarem a ser utilizados para, ou em que nós, actuando dentro do razoável, acreditemos que estejam a ser utilizados para fins fraudulentos.

16.5 Se em qualquer ocasião após a Data de RFU (pronto para utilizar) o Cliente deixar de utilizar o Serviço ou parte do mesmo durante um período de tempo prolongado, nós reservamo-nos o direito de suspender tal Serviço (ou parte do mesmo) mediante o envio de uma notificação com antecedência que razoável perante as circunstâncias (e, em qualquer dos casos, a notificação deve ter pelo menos duas semanas de antecedência) de modo a evitar a criação de "alarmes de não utilização" na nossa rede.

16.6 Aquando da resolução de um Contrato de Serviço, e sem prejuízo da cláusula 16.1, todas as Tarifas incorridas pelo Cliente na utilização dos Serviços até à data da resolução tornar-se-ão devidas e deverão ser imediatamente pagas na sua totalidade .

16.7 A resolução ou o termo de vigência de um determinado Contrato de Serviço não afectará nenhuns direitos ou obrigações acumulados ou os que foram concebidos para ser de natureza contínua ou entrar em vigor por altura da da resolução do termo de vigência.

16.8 Esta cláusula 16 existe sem prejuízo de e adicionalmente aos direitos usufruídos por nós para suspendermos qualquer Serviço, em conformidade com a cláusula 12.4.

17. Tratamento de dados pessoais

17.1 Ambas as partes concordam em cumprir as suas respectivas obrigações ao abrigo de todas as leis europeias de protecção de dados pessoais aplicáveis. O Cliente aceita que, entre as partes, o Cliente é o responsável pelo tratamento e nós (e/ou as filiais, agentes e empresas subcontratadas pela Colt) somos processadores de dados pessoais tratados em seu nome e ao abrigo de cada Contrato de Serviço. O Cliente aceita e aprova que nós podemos tratar tais dados pessoais, conforme definido na lei de protecção de dados pessoais aplicável e conforme seja necessário a fim de mantermos o nosso relacionamento pessoal com o Cliente e a fim de cumprirmos as nossas obrigações para com o Cliente ao abrigo de cada Contrato de Serviço. O Cliente aceita e aprova que tais dados pessoais possam ser transferidos para as filiais e agentes da Colt, e para as empresas subcontratadas pela Colt fora da Espaço Económico Europeu, para fins da prestação e gestão dos Serviços, incluindo mas não se limitando à manutenção da infraestrutura da rede e ao fornecimento de apoio técnico e assistência. A Colt salvaguardará e protegerá as suas informações pessoais contra qualquer acesso não autorizado, perda acidental, utilização indevida e divulgação ilegal, conforme exigido pela legislação europeia de protecção de dados pessoais aplicável.

18. Tratamento de Informações Confidenciais

18.1 Cada uma das partes aceita tratar todas as Informações Confidenciais que receber da outra como sendo confidenciais e utilizá-las apenas para fins de desempenhar as suas obrigações ao abrigo de cada Contrato de Serviço. Esta obrigação de confidencialidade não tem aplicabilidade (a) sempre que a parte divulgadora tiver dado o seu consentimento prévio, por escrito; (b) às divulgações feitas por nós às nossas filiais, agentes e empresas subcontratadas ou aos nossos auditores e consultores profissionais; (c) a divulgações que tenham de ser feitas em cumprimento de obrigações legais ou reguladoras; (d) a informações que tenham sido geradas independentemente pela parte recebedora; ou (e) nos casos em que a parte divulgadora tome posse das informações de outra forma que não através de uma violação desta obrigação de confidencialidade. Sempre que Informações Confidenciais sejam divulgadas a terceiros, cada parte promete certificar-se de que o receptor assumirá um compromisso de confidencialidade que seja pelo menos tão estrito como os termos desta cláusula 18.

18.2 Esta cláusula 18 produzirá efeitos mesmo após a resolução ou após o termo do prazo do Contrato de Serviço ou de quaisquer Serviços contidos no Contrato de Serviço.

19. Termos gerais

19.1 Reservamo-nos o direito, mediante o envio prévio ao Cliente de uma notificação, com pelo menos 30 dias civis de antecedência, de alterar os termos contidos em qualquer Contrato de Serviço, desde que tal alteração não afecte de forma materialmente adversa o Serviço aplicável. Qualquer alteração das Tarifas apenas poderá ser efectuada em conformidade com a cláusula 11.5. Sem prejuízo da cláusula 19.2, poderemos também alterar qualquer Serviço de forma a cumprir com a legislação, regulamento ou código de conduta aplicável, ou com qualquer alteração de qualquer dos mesmos, e forneceremos ao Cliente a devida notificação com o máximo período de tempo de antecedência que seja razoavelmente possível mediante as circunstâncias.

19.2 O Cliente poderá resolver um Contrato de Serviço se nós efectuarmos uma alteração dos Serviços que lhe seja materialmente prejudicial. O Cliente deverá enviar uma notificação com tal resolução. Antes de efectuarmos tal alteração, tentaremos enviar-lhe uma notificação com pelo menos um mês de antecedência.

19.3 Reservamo-nos o direito, mediante o envio de uma notificação ao Cliente com pelo menos 90 dias civis de antecedência, de interromper qualquer Serviço por motivos técnicos ou financeiros, desde que efectuemos a transferência do Cliente para um Serviço semelhante.

19.4 O ponto de demarcação da entrega dos Serviços é a interface do Cliente, no equipamento de acesso da Colt, o qual se encontra normalmente na base do armário Colt. A cablagem interna poderá ser fornecida a um preço adicional, o que, todavia, não alterará a localização do ponto de demarcação dos Serviços.

19.5 Caso tal esteja especificado na Nota de Encomenda, faremos os possíveis, na medida do razoável, por obter nomes de domínios e por atribuir endereços da Internet e/ou espaço (desde que estejam disponíveis) para seu benefício durante a vigência do Contrato de Serviço. O Cliente será exclusivamente responsável [pelo pagamento de] quaisquer tarifas relacionadas com tais endereços da Internet, por cumprir quaisquer [requisitos de] cobranças legais, técnicas ou administrativas ou outros requisitos impostos pela autoridade respectiva do registo de nomes de domínios (incluindo quaisquer termos e condições aplicáveis à conservatória de registo) e pela modificação de tais nomes de domínios no caso de mudar de prestador de Serviço. O Cliente reconhece que: (a) nem o Cliente nem os seus utilizadores finais terão o direito de encaminhar esses endereços da Internet; e (b) no momento da resolução do Contrato de Serviço, o acesso do Cliente e de quaisquer utilizadores bem como o seu uso de tais endereços da Internet cessará. Se o Cliente estiver a transferir o nome de um domínio de um prestador de Serviços diferente, o Cliente será responsável por contactar esse prestador de Serviços para que o esmo transfira o nome do domínio para nós.

19.6 Cada Contrato de Serviço constituirá o acordo total e o entendimento entre as partes no que respeita às questões nele integradas, sobrepondo-se a, cancelando e anulando qualquer acordo prévio entre as partes relativamente a tais questões, independentemente do facto de nos termos do acordo anterior se expressar a sua vigência após a cessação.

19.7 Cada parte reconhece e aceita que, ao celebrar cada Contrato de Serviço, não se baseia em nenhuma declaração, representação, garantia ou entendimento nem utilizará o mesmo como recurso (quer tenha ou não sido feito de forma negligente ou inocente) a não ser o que tenha sido expressamente estabelecido no respectivo Contrato de Serviço. Nenhuma parte de nenhum Contrato de Serviço excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer uma das partes em relação a qualquer declaração feita, caso se saiba que não é verdadeira.

19.8 Se qualquer disposição de um Contrato de Serviço for total ou parcialmente considerado, por um tribunal ou autoridade competente, como sendo ilegal, inválido ou inexequível, tal facto não afectará a validade dos restantes disposições. Nesse caso, as partes deverão substituir a disposição anulado por um válido, que se assemelhe o máximo possível com a intenção financeira da disposição anulado.

19.9 Qualquer renúncia de qualquer violação de qualquer Contrato de Serviço será limitada às circunstâncias específicas nas quais tenha sido conferida.

19.10 Nenhuma alteração de nenhum Contrato de Serviço será válida a não ser que tenha sido executada por escrito e assinada por ou em nome de cada uma das partes de tal Contrato de Serviço.

19.11 Nos casos em que fornecemos ao Cliente números relacionados com os Serviços, poderemos, por motivos operacionais, reguladores ou outros, alterar os números que lhe tenham sido atribuídos, mas não o faremos de forma irrazoável. O Cliente aceita não vender nem atribuir nenhum número que lhe tenhamos conferido sem a nossa autorização prévia.

19.12 As partes não pretendem que nenhum prazo de nenhum Contrato de Serviço deva conferir um benefício a terceiros que não façam parte de tal Contrato de Serviço. Uma pessoa que não seja uma das partes de um Contrato de Serviço não terá o direito de executar nenhum termo de tal Contrato de Serviço.

19.13 O nosso endereço para a recepção de notificações é a nossa sede social. O endereço do Cliente para a recepção de notificações e facturas é o que se encontra indicado na Nota de Encomenda ou a sede social onde o Cliente seja uma sociedade legalmente constituída.

19.14 Qualquer notificação fornecida em relação a um Contrato de Serviço deverá ser apresentada por escrito, entregue à mão ou enviada pelo correio, ou por transmissão electrónica. Se o Cliente pretender resolver qualquer Contrato de Serviço, deverá enviar tal notificação por carta registada ou deve preencher uma ordem de cessação no nosso portal de encomendas da rede, caso tal funcionalidade exista.

19.15 Nada em qualquer Contrato de Serviço deverá ser interpretado ou ter efeito como se constituísse qualquer relação de empregador e empregado ou de sócios: (a) entre o Cliente e nós; ou (b) entre o Cliente e qualquer membro do nosso pessoal; ou (c) entre nós e qualquer membro do pessoal do Cliente.

19.16 Nenhuma das partes poderá emitir nenhum comunicado à imprensa ou anúncio publicitário nem poderá fazer qualquer outro comentário público relacionado com qualquer Contrato de Serviço ou com o tópico do mesmo sem ter obtido autorização prévia, por escrito, da outra parte. Porém, o Cliente consente no facto de nós indicarmos, na nossa publicidade, que o Cliente é um Cliente nosso, contanto que nenhum desses anúncios publicitários indique o valor ou quaisquer informações materiais sobre a natureza dos Serviços que lhe são prestados sem a sua autorização prévia por escrito.

19.17 O Cliente poderá transferir um Contrato de Serviço, com a nossa autorização prévia por escrito, a qual não deteremos de forma irrazoável, no caso de se tratar de uma transferência para uma pessoa de posição financeira equivalente, que satisfaça os nossos procedimentos de habilitação. Poderemos transferir um Contrato de Serviço ou quaisquer direitos ou obrigações relativos ao mesmo sem que o Cliente nos tenha dado a sua autorização por meio de uma notificação.

19.18 Poderemos subcontratar, ocasionalmente, qualquer uma das nossas obrigações, ao abrigo de qualquer Contrato de Serviço, incluindo para as nossas Filiais, desde que possamos permanecer primariamente responsáveis perante o Cliente pelo desempenho das nossas obrigações ao abrigo de qualquer desses Contratos de Serviço.

19.19 Temos o direito de deter qualquer Equipamento que se encontre nas nossas instalações até que o Cliente tenha pago por completo tudo o que nos deve ao abrigo do relevante Contrato de Serviços.

19.20 O Cliente deve notificar-nos de imediato relativamente a quaisquer alterações feitas ao nome da sua empresa ou estabelecimento comercial, endereço, formato jurídico ou informações bancárias e, no caso dos seus activos (ou dos activos da sua empresa ou estabelecimento) terem sofrido ou estejam a sofrer qualquer tipo de processo de insolvência que lhe ou lhes tenha sido imposto, deverá notificar-nos tal facto imediatamente. Na ausência de tal notificação, quaisquer notificações submetidas em conformidade com um Contrato de Serviço serão consideradas como tendo sido correctamente submetidas caso não se tenham verificado alterações dessa natureza.

19.21 O Cliente poderá contactar–nos através de:

(website) www.colt.net/pt

(e-mail) geralpt@colt.net

(telefone) +351 21 120 00 00 (correio)

Estrada da Outurela , 118 Edifício B 2790 -114 Carnaxide, Portugal

19.22 Cada Contrato de Serviço está sujeito à legislação portuguesa e estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, desde que nós tenhamos o direito de iniciar um processo em qualquer tribunal e em qualquer jurisdição, a nosso critério.
 

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